Serviço público

Atividade orientada para a satisfação de necessidades coletivas e para o interesse geral. No projeto, a educação e a escola pública são pensadas como serviço público, o que reforça a dimensão social da docência e da intervenção dos seus sindicatos. No quadro do projeto, esta noção ajuda também a compreender a escola e a educação como campos de disputa democrática, onde se cruzam políticas públicas, trabalho docente, participação e construção de cidadania. Por isso, não se trata apenas de uma categoria técnica ou institucional, mas também de uma chave para ler relações de poder, participação e mudança no quotidiano escolar. Em termos jurídico-constitucionais, esta entrada articula-se com os artigos 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa e com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro), que enquadram a educação como função de interesse geral.